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O Projeto de Lei 715/2023, que propõe a alteração do nome da Guarda Civil Municipal para a Polícia Municipal de Belo Horizonte, está em fase avançada de tramitação, com recente votação das emendas na Câmara Municipal.
A proposta, de autoria do vereador Cleiton Xavier (MDB), visa fortalecer a Guarda Municipal ao aproximar-se da estrutura de uma força policial reconhecida.
No entanto, o projeto está gerando debate sobre os impactos dessa mudança, tanto para a Administração Pública quanto da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.
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A Emenda 1, elaborada por Bruno Miranda (PDT) e aprovada com parecer favorável do relator Pedro Patrus (PT), sugere que a mudança de nome passe por um plebiscito, respeitando assim o princípio democrático.
Esta emenda também propõe um prazo de três anos para ajustes na nomenclatura em equipamentos e uniformes e que a lei entre em vigor dois anos após sua publicação.
No parecer, Pedro Patrus destacou que o PL representa uma mudança estrutural de grande impacto no quadro da Administração Pública. Ele justifica dizendo que a norma demanda mudanças no organograma funcional e também a necessidade de reestruturar a formação, treinamento, fiscalização e controle dos agentes.
Em contrapartida, Cleiton Xavier argumentou que as emendas podem causar atrasos na implementação e ressaltou que uma recente decisão do STF sobre a Guarda Municipal como órgão de segurança pública justifica uma reformulação imediata para fortalecer sua imagem e função.
A decisão final depende do plenário, onde o projeto e as emendas precisam de 21 votos para aprovação.
