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Os usuários dos serviços públicos de saúde de Minas agora têm garantido o direito de ter acesso a uma lista de profissionais médicos devidamente registrados como especialistas no Conselho Regional de Medicina, no site da Secretaria de Estado de Saúde (SES).
A Lei 25.008, de 2024, que cria o cadastro de médicos especialistas no Estado foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais de ontem, 6 de novembro.
A lei tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 5.060/18, de autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), aprovado em Plenário no último mês de setembro.
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A norma altera a Lei 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos de saúde no Estado.
Na forma aprovada, o texto determina que os cidadãos terão acesso à lista atualizada, que o Executivo deverá disponibilizar no site da Secretaria de Saúde.
